SIC FÍSICO ABEL FIGUEIREDO

Como fazer uma ocorrência no SIC Físico.

O art. 9° da Lei de Acesso à Informação LAI, nº 12.527/2011 instituiu como um dever do Estado a criação de um ponto de contato entre a sociedade e o setor público, que é o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC.

São funções do SIC:

a) atender e orientar os cidadãos sobre pedidos de informação;

b) informar sobre a tramitação de documentos e requerimentos de acesso à informação;

c) receber e registrar os pedidos de acesso e devolver as respostas aos solicitantes.

Cada órgão e entidade do poder público deve se estruturar para tornar efetivo o direito de acesso à informação, sendo obrigatória a instalação do SIC pelo menos em sua sede, em local de fácil acesso e identificação pela sociedade.

O SIC, Serviço de Atendimento ao Cidadão é feito exclusivamente presencial no endereço.

Contatos e Endereço:

Endereço físico para atendimento do e-sic:

Endereço: Av. Alacid Nunes, 79 – Centro – Abel Figueiredo / Pará
Atendimento: Segunda a quinta – feira das 07:30 às 12:00 e sexta – feira das 07:30 as 13:30 
Telefone: (94) 3342 – 1403  

 

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