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021/2017DECRETO201723/05/2017Dispõe sobre a concessão de pagamento de Diárias no âmbito do Poder Executivo, pelo deslocamento temporário do Município e estabelece outras providências.PDF
019/2011DECRETO201120/10/2011Dispõe sobre a concessão de pagamento de Diárias no âmbito do Poder Executivo, pelo deslocamento temporário do Município e estabelece outras providências.PDF
53/1997LEI199710/05/1997Dispõe sobre o Regime Juridico Único dos servicdores de Abel Figueiredo e dá outras providências.PDF
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