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LEI133/2007200728/12/2007Dispõe sobre Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Magistério e dá outras providências.PDF
LEI128/2007200726/07/2007Dispõe sobre Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da PMAF e dá outras providências.PDF
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